Flashcard FC682900
Pode a empresa recém-constituída optar pelo enquadramento como ME ou EPP com base na previsão de receita bruta dos primeiros 12 meses?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
Pode a empresa recém-constituída optar pelo enquadramento como ME ou EPP com base na previsão de receita bruta dos primeiros 12 meses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A previsão de receita bruta para os primeiros 12 meses é aceita para o enquadramento inicial no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte.• Enquadramento inicial: A estimativa de receita anual serve para classificar a empresa como ME ou EPP no momento da opção pelo regime.
• Verificação definitiva: A receita efetiva ao longo e ao final dos 12 meses pode determinar desenquadramento ou ajuste tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669382
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em