Flashcard FC682903
O que é o Simples Nacional e a quem ele se destina?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
O que é o Simples Nacional e a quem ele se destina?
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Resposta
O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
• DAS: apuração e pagamento unificados dos tributos federais, estaduais e municipais por meio de uma única guia, com alíquotas e anexos incidentes sobre a receita bruta mensal.
• Adesão: opcional e condicionada aos limites de receita previstos na lei e ao cumprimento de requisitos legais.
• Objetivo: simplificar obrigações acessórias, reduzir custos administrativos e favorecer a formalização desses empreendimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669385
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