Flashcard FC682904
É possível estabelecer cotas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
É possível estabelecer cotas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas?
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Resposta
Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado nas contratações públicas, permitindo cotas exclusivas ou modalidades preferenciais para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Reserva de até 25%: autoriza a administração pública a reservar até 25% dos bens e serviços em licitações exclusivas para esse grupo, possibilitando quotas exclusivas ou modalidades preferenciais.
• Objetivo: reduzir assimetrias, estimular a participação das pequenas empresas no mercado público e fomentar o desenvolvimento econômico local, observando os limites e regras previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669386
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