Flashcard FC682910
O parcelamento ordinário de débitos tributários federais é limitado a 180 dias e inclui automaticamente débitos da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e sald
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QUADRIX · 2025
O parcelamento ordinário de débitos tributários federais é limitado a 180 dias e inclui automaticamente débitos da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e saldos remanescentes do REFIS?
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Resposta
Não. O parcelamento ordinário não tem regra geral que limite o prazo a 180 dias e a inclusão de débitos depende de regimes e regras específicas.• Prazo: O parcelamento ordinário prevê pagamento em várias prestações mensais, normalmente por prazo superior a 180 dias, conforme a regulamentação vigente.
• Débitos RFB e PGFN: Débitos administrados pela Receita Federal e os inscritos em Dívida Ativa sob responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional seguem regimes e condições próprios, e saldos remanescentes do REFIS não são automaticamente elegíveis ao parcelamento ordinário, dependendo de regras específicas do programa.
Veja como foi cobrado:
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