Flashcard FC682912
É exigida certidão negativa de débitos para efetivar a baixa no Simples Nacional?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
É exigida certidão negativa de débitos para efetivar a baixa no Simples Nacional?
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Resposta
Não, a apresentação de certidão negativa de débitos não é exigida para efetivar a baixa no Simples Nacional.Regularização fiscal: obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas permanecem pendentes e podem gerar cobranças ou exigências em etapas posteriores, como o encerramento do CNPJ ou o arquivamento na Junta Comercial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669394
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