Flashcard FC682923
A lavratura de auto de infração é necessária para que se aplique multa pela não entrega da DCTFWeb?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
A lavratura de auto de infração é necessária para que se aplique multa pela não entrega da DCTFWeb?
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Resposta
Não, a multa é gerada automaticamente pelo sistema da Receita sem necessidade de lavratura de auto de infração.• Auto de infração: pode formalizar o lançamento ou garantir o contraditório em fases administrativas, mas não é pressuposto para a aplicação da multa por não apresentação da declaração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669405
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