Flashcard FC682924
Qual instrumento é exigido para formalizar pedido de restituição ou de compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração?
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QUADRIX · 2025
Qual instrumento é exigido para formalizar pedido de restituição ou de compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração?
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Resposta
O PER/DCOMP é o instrumento eletrônico exigido pela Receita Federal para formalizar pedido de restituição ou de compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração.• Finalidade: Registrar a origem, o valor, o período e os documentos que comprovam o crédito, permitindo à autoridade fiscal analisar e autorizar o aproveitamento.
• Envio: Realizado eletronicamente pelo e-CAC, sem o protocolo o crédito não fica formalmente reconhecido para fins de restituição ou compensação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669406
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