Flashcard FC682928
Qual o efeito jurídico da DCTF sobre os débitos e créditos tributários?
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QUADRIX · 2025
Qual o efeito jurídico da DCTF sobre os débitos e créditos tributários?
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Resposta
A DCTF admite a existência dos débitos informados e tem valor probatório, gerando presunção relativa de veracidade que pode servir como confissão e fundamentar a constituição e cobrança do crédito tributário.• Presunção relativa: a declaração confere presunção de veracidade aos valores informados, não absoluta, mas prevalente até prova em contrário.
• Efeito de confissão: pode produzir efeito de confissão quanto aos valores e servir de base para a constituição e cobrança do crédito tributário, especialmente no lançamento por homologação.
• Impugnação: a presunção admite prova em contrário e pode ser impugnada administrativamente ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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