Flashcard FC682929
Quais são as consequências da omissão na entrega da DCTF?
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Quais são as consequências da omissão na entrega da DCTF?
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Resposta
A omissão na entrega da DCTF pode ensejar multa por atraso e impedir a emissão da certidão negativa de débitos.
• Multa por atraso: A entrega em atraso ou a falta de entrega constitui infração sujeita a penalidade administrativa, possibilitando aplicação de multa por atraso.
• Certidão negativa: A emissão exige regularidade fiscal e cumprimento das obrigações acessórias, e enquanto houver obrigação não cumprida a administração registra irregularidade e impede a expedição da certidão.
• Regularização: A solução é regularizar a DCTF, com entrega e, se cabível, pagamento ou parcelamento para obter a certidão negativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669411
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