Flashcard FC689291
O que exige o princípio da moralidade administrativa na Constituição do RN?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE RN)
FUNCERN · 2020
O que exige o princípio da moralidade administrativa na Constituição do RN?
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Resposta
O princípio da moralidade administrativa impõe que a atuação da administração pública observe ética, boa-fé e conformidade material com a finalidade pública.
• Finalidade pública: atos devem visar o interesse coletivo e a finalidade estatal legítima.
• Motivação lícita: decisões devem ter causa e motivos jurídicos adequados.
• Proporcionalidade: meios utilizados devem ser adequados e necessários aos fins pretendidos.
• Honestidade e lealdade: conduta dos agentes deve refletir padrões de integridade, permitindo a anulação de atos imorais.
Veja como foi cobrado:
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