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Qual é o prazo para a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros quando sua aplicação é admitida?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual é o prazo para a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros quando sua aplicação é admitida?
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Resposta
A obrigatoriedade nos Estados estrangeiros inicia-se três meses após a publicação oficial, quando a sua aplicação for admitida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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