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O que acontece com o prazo de início de vigência quando o texto da lei é republicado para correção antes de entrar em vigor?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
O que acontece com o prazo de início de vigência quando o texto da lei é republicado para correção antes de entrar em vigor?
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Resposta
O prazo para a entrada em vigor recomeça a contar a partir da nova publicação destinada à correção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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