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Qual é a eficácia da alegação de desconhecimento da lei como defesa para deixar de cumprir uma norma?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual é a eficácia da alegação de desconhecimento da lei como defesa para deixar de cumprir uma norma?
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Resposta
A alegação não tem eficácia. Desconhecimento da lei não exonera o sujeito do dever de cumpri-la, de modo que a obrigação permanece independentemente do conhecimento do agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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