Flashcard FC692261
A quem se aplica a vedação de invocar desconhecimento da lei para justificar o não cumprimento de obrigações legais?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
A quem se aplica a vedação de invocar desconhecimento da lei para justificar o não cumprimento de obrigações legais?
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Resposta
Aplica-se a todas as pessoas; ninguém pode escusar-se de cumprir a lei alegando ignorância, configurando obrigação universal de observância das normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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