Flashcard FC692266
Qual a função dos princípios gerais de direito na decisão judicial diante da omissão legal?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual a função dos princípios gerais de direito na decisão judicial diante da omissão legal?
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Resposta
Orientar a interpretação e o preenchimento de lacunas com fundamentos axiológicos e estruturantes do sistema jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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