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Ao aplicar a lei, o que o juiz deve considerar quanto às exigências do bem comum?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Ao aplicar a lei, o que o juiz deve considerar quanto às exigências do bem comum?
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Resposta
O juiz deve observar as exigências do bem comum, priorizando soluções que protejam o interesse coletivo, a ordem pública e o bem-estar geral em face de interesses particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
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