Flashcard FC692269
Qual é o regime de aplicação temporal da lei em vigor em relação às situações jurídicas?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual é o regime de aplicação temporal da lei em vigor em relação às situações jurídicas?
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Resposta
A lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitando-se, contudo, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
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