Flashcard FC692272
Que característica envolvendo prazo ou condição qualifica um direito como adquirido?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que característica envolvendo prazo ou condição qualifica um direito como adquirido?
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Resposta
Quando o começo do exercício do direito tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável ao arbítrio de outrem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
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