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Qual lei se aplica para qualificar bens e regular as relações a eles concernentes quando esses bens estão situados em determinado país?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual lei se aplica para qualificar bens e regular as relações a eles concernentes quando esses bens estão situados em determinado país?
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Resposta
Aplica-se a lei do país em que os bens estiverem situados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
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