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Que lei regula o penhor quando a coisa apenhada está na posse de uma pessoa?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que lei regula o penhor quando a coisa apenhada está na posse de uma pessoa?
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Resposta
Rige a lei do domicílio da pessoa em cuja posse a coisa apenhada se encontrar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
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