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Qual lei rege a qualificação e o regime das obrigações?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual lei rege a qualificação e o regime das obrigações?
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Resposta
Aplica-se a lei do país onde as obrigações se constituírem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
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