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Quando a forma exigida no Brasil deve ser observada para uma obrigação?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quando a forma exigida no Brasil deve ser observada para uma obrigação?
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Resposta
Quando a obrigação for destinada a ser executada no Brasil e depender de forma essencial, deve ser observada a forma exigida pelo Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
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