Flashcard FC692299
Qual lei rege a sucessão por morte ou por ausência do falecido?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual lei rege a sucessão por morte ou por ausência do falecido?
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Resposta
A sucessão obedece à lei do país em que o de cujus era domiciliado, independentemente da nacionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)
§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
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