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Quando a lei pessoal do falecido prevalece sobre a lei brasileira na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quando a lei pessoal do falecido prevalece sobre a lei brasileira na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil?
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Resposta
A lei pessoal do de cujus prevalece quando for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, afastando a aplicação da lei brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)
§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
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