Flashcard FC692304
Que lei rege organizações destinadas a fins de interesse coletivo constituídas em determinado Estado?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que lei rege organizações destinadas a fins de interesse coletivo constituídas em determinado Estado?
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Resposta
A lei do Estado em que se constituírem.Palavra-chave: lei do Estado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
§ 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. (Vide Lei nº 4.331, de 1964)
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