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Em que hipótese governos estrangeiros podem adquirir propriedade de prédios no Brasil?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Em que hipótese governos estrangeiros podem adquirir propriedade de prédios no Brasil?
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Resposta
Podem adquirir a propriedade de prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou à sede dos agentes consulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
§ 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. (Vide Lei nº 4.331, de 1964)
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