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Qual requisito prévio é exigido para que a autoridade judiciária brasileira cumpra diligências deprecadas por autoridade estrangeira?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual requisito prévio é exigido para que a autoridade judiciária brasileira cumpra diligências deprecadas por autoridade estrangeira?
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Resposta
A concessão do exequatur.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
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