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Qual lei regula os meios de produzir prova para fatos ocorridos em país estrangeiro?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual lei regula os meios de produzir prova para fatos ocorridos em país estrangeiro?
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Resposta
A lei do país estrangeiro onde os fatos ocorreram regula os meios de produzir prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
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