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Os tribunais brasileiros podem admitir provas que a lei brasileira desconhece?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Os tribunais brasileiros podem admitir provas que a lei brasileira desconhece?
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Resposta
Não. Os tribunais brasileiros não admitem provas desconhecidas pela lei brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
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