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Que prova o juiz pode exigir relativa à vigência da lei estrangeira?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que prova o juiz pode exigir relativa à vigência da lei estrangeira?
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Resposta
O juiz pode exigir prova da vigência, isto é, de que a lei estrangeira está em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
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