Flashcard FC692323
Que condição quanto à participação das partes é exigida para a execução da sentença estrangeira no Brasil?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que condição quanto à participação das partes é exigida para a execução da sentença estrangeira no Brasil?
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Resposta
As partes precisam ter sido citadas regularmente ou a revelia deve ter sido constatada legalmente.Isso assegura que o direito de defesa foi assegurado conforme as normas aplicáveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).
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