Flashcard FC692324
Qual efeito processual da sentença é exigido para possibilitar sua execução no Brasil?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual efeito processual da sentença é exigido para possibilitar sua execução no Brasil?
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Resposta
A sentença deve ter transitado em julgado, ou seja, ser definitiva e não mais sujeita a recursos.Somente decisões irrecorríveis podem ser executadas no país.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).
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