Flashcard FC692328
Ao aplicar lei estrangeira, qual conteúdo deve ser observado?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Ao aplicar lei estrangeira, qual conteúdo deve ser observado?
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Resposta
Deve-se observar exclusivamente a disposição literal da lei estrangeira, isto é, o seu texto normativo emanado pelo legislador estrangeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
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