Flashcard FC692329
Como deve ser tratada eventual remissão da lei estrangeira a outra norma?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Como deve ser tratada eventual remissão da lei estrangeira a outra norma?
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Resposta
A remissão não deve ser considerada; aplica-se apenas a lei estrangeira indicada, sem seguir referências a outras normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
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