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Quais categorias de manifestações estrangeiras estão abrangidas pela vedação de eficácia no Brasil?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quais categorias de manifestações estrangeiras estão abrangidas pela vedação de eficácia no Brasil?
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Resposta
São abrangidas leis, atos, sentenças e quaisquer declarações de vontade estrangeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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