Flashcard FC692346
Quais esferas exigem a consideração das consequências práticas antes da decisão?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quais esferas exigem a consideração das consequências práticas antes da decisão?
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Resposta
A lei estabelece que as esferas administrativa, controladora e judicial devem considerar as consequências práticas antes de proferir decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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