Flashcard FC692351
Quais tipos de atos ou instrumentos têm sua invalidação sujeita à exigência de motivação?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quais tipos de atos ou instrumentos têm sua invalidação sujeita à exigência de motivação?
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Resposta
A exigência de motivação abrange a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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