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A obrigação de indicar condições para a regularização aplica-se em todos os casos?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
A obrigação de indicar condições para a regularização aplica-se em todos os casos?
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Resposta
Não. Aplica-se apenas quando for cabível; nesses casos a decisão deve indicar as condições para que a regularização ocorra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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