Flashcard FC692355
Quais requisitos as condições de regularização devem observar?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quais requisitos as condições de regularização devem observar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem observar:• Proporcionalidade
• Equidade
• Não causar prejuízo aos interesses gerais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em