Flashcard FC692357
Que aspectos relativos ao gestor devem ser considerados na interpretação de normas sobre gestão pública?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que aspectos relativos ao gestor devem ser considerados na interpretação de normas sobre gestão pública?
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Resposta
A lei estabelece que se considerem os obstáculos e as dificuldades reais enfrentados pelo gestor na execução de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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