Flashcard FC692362
Que consequência patrimonial ou operacional deve ser considerada na aplicação de sanções administrativas?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que consequência patrimonial ou operacional deve ser considerada na aplicação de sanções administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser considerados os danos que a infração provocou à administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em