Flashcard FC692366
Que tipos de decisões devem prever regime de transição quando introduzem interpretação ou orientação nova?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que tipos de decisões devem prever regime de transição quando introduzem interpretação ou orientação nova?
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Resposta
Devem prever regime de transição as decisões administrativas, as decisões proferidas por órgãos de controle e as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou orientação nova que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito.O regime de transição facilita a adaptação ao novo entendimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
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