Flashcard FC692367
Sobre que tipo de norma incide a obrigação de prever regime de transição quando se estabelece nova interpretação?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Sobre que tipo de norma incide a obrigação de prever regime de transição quando se estabelece nova interpretação?
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Resposta
Incide sobre norma de conteúdo indeterminado.Trata‑se de norma cuja aplicação depende de valoração, critério discricionário ou apreciação do caso concreto.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
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