Flashcard FC692368
Em que situação a previsão de regime de transição é exigida?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Em que situação a previsão de regime de transição é exigida?
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Resposta
A previsão de regime de transição é exigida quando for indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
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