Flashcard FC692369
Qual padrão de necessidade o dispositivo estabelece para a adoção do regime de transição?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Qual padrão de necessidade o dispositivo estabelece para a adoção do regime de transição?
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Resposta
Exige‑se que a adoção do regime de transição seja indispensável, ou seja, prevista apenas quando for estritamente necessária para viabilizar o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
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