Flashcard FC692370
Quais objetivos de conformidade o regime de transição deve assegurar ao implementar o novo dever ou condicionamento de direito?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Quais objetivos de conformidade o regime de transição deve assegurar ao implementar o novo dever ou condicionamento de direito?
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Resposta
O regime de transição deve assegurar o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de forma proporcional, equânime e eficiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
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