Flashcard FC692371
Que proteção adicional o regime de transição deve garantir ao introduzir nova interpretação?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que proteção adicional o regime de transição deve garantir ao introduzir nova interpretação?
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Resposta
Deve garantir que a implementação da nova interpretação não cause prejuízo aos interesses gerais, preservando o interesse público durante a transição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. (Regulamento)
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