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Em quais esferas a lei permite que a decisão imponha compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Em quais esferas a lei permite que a decisão imponha compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos?
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Resposta
A lei permite a imposição de compensação nas esferas administrativa, controladora e judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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