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Que instrumento pode ser celebrado entre os envolvidos para prevenir ou regular a compensação?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
Que instrumento pode ser celebrado entre os envolvidos para prevenir ou regular a compensação?
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Resposta
Pode ser celebrado um compromisso processual entre os envolvidos para prevenir ou regular a compensação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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