Flashcard FC692399
A responsabilidade pessoal do agente público alcança suas decisões?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei 4.657/42)
A responsabilidade pessoal do agente público alcança suas decisões?
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Resposta
Sim. A lei prevê responsabilização pessoal do agente público por suas decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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